Qual o regime jurídico que sujeitar-se-á Empresa - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)?

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 4 de ago de 2010

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A PPSA sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Fonte: Lei nº 12.304/ 2010, art. 3o

Autor: JRSH

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