A Constituição e a aviso prévio proporcional

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

 

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Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXI - são direitos dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Autor: JRSH

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