A Constituição e a duração do trabalho normal

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://1.bp.blogspot.com

 

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXXIII - são direitos dos trabalhadores a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

 

Autor: JRSH

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