A Constituição e o salário mínimo

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://www.camaraipigua.sp.gov.br

 

Dispõe a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Autor: JRSH

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