A Constituição Federal e a ação privada nos crimes de ação pública

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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onte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso LIX.

Autor: JRSH.

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