A Constituição Federal e ameaça a direito.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://www.camaraipigua.sp.gov.br

 

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXXV.

 

Autor: JRSH

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