A Constituição Federal e as associações

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XIX.
Autor: JRSH
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