A Constituição Federal e as entidades associativas,

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

; Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXI .

Autor: JRSH

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