A Constituição Federal e as provas obtidas por meios ilícitos;

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

clip_image002

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso LVI.
Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo