A Constituição Federal e assistência religiosa

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

 

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É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso VII.

Autor: JRSH

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