A Constituição Federal e moradia

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XI.

Autor: JRSH

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