A Constituição Federal e o crime inafiançável e imprescritível

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso ]XLIV.

Autor: JRSH

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