A Constituição Federal e o direito de fiscalização

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXVIII.

Autor: JRSH

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