A Constituição Federal e o direito dos autores

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://1.bp.blogspot.com

 

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXVII.

Autor: JRSH

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