A Constituição Federal e o direito adquirido

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://www.contextojuridico.com.br

 

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXXVI.

Autor: JRSH

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