A Constituição Federal e O exercício de qualquer trabalho

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XIII.

Autor: JRSH

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