A Constituição Federal e o perigo público

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXV.I.

Autor: JRSH

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