A Constituição Federal e o procedimento para desapropriação

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

 

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A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXIV.

Autor: JRSH

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