A Constituição Federal e o sigilo da correspondência

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

clip_image002

 

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XII.

Autor: JRSH

;

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo