A Constituição Federal e a obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010


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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso II.
Autor: JRSH

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