A Constituição Federal e os autores de inventos industriais

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXIX..

Autor: JRSH

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