A Constituição Federal e os crimes inafiançáveis.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XLIII

Autor: JRSH

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