A Constituição Federal e a pequena propriedade rural

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://www.meionorte.com

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXVI.

Autor: JRSH

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