A Constituição Federal e a publicidade dos atos processuais

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

clip_image002

.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso LX..

Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo