A Constituição Federal e sentença penal condenatória

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso LVII.

Autor: JRSH

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