A Constituição Federal e a vida privada

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

 

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São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso X.

Autor: JRSH

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