A Constituição Federal o Cidadão e o Poderes Públicos

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 2 de set de 2010

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Fonte figura: http://www.globalframe.com.br

 

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XXXIV.

Autor: JRSH

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