O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 26 de set de 2010

 

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A responsabilidade civil liga-se a fato da vida humana, onde há fatos da vida, há a problemática da responsabilidade civil. Há responsabilização civil se houver lesão à pessoa ou se houver lesão ao patrimônio. Na legislação brasileira existe a previsão da responsabilidade subjetiva e da responsabilidade objetiva.

DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Dispõe o caput do art. 927 do Código Civil de 2002 aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Ensina o Código Civil de 2.002, no parágrafo único do artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL

A Lei nº 6.938 de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente em seu artigo 14, parágrafo 1º, instituiu a responsabilidade objetiva em matéria ambiental: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

Por fim, a Constituição Federal de 1988 incorporou a responsabilidade objetiva ambiental a mencionar no parágrafo 3º do seu artigo 225: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

 

Autor: JRSH

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