O que é o Ato Declaratório Ambiental - ADA

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 12 de set de 2010

 

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O ADA é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) de até 100% sobre as áreas de interesse efetivamente protegidas ao declará-las no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR). São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental, cobertas por floresta nativa e as alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, havendo a perspectiva de se obter o benefício de uma alíquota menor de imposto no caso de áreas sob manejo florestal e/ou reflorestamento. A base legal do ADA esta disposta no art. 17-O, § 1º, Lei 6.938 de 1981(Política Nacional do Meio Ambiente).

 

Fonte:http://www.ibama.gov.br/

Autor: JRSH

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