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Considera-se infração GRAVÍSSIMA descumprir obrigações estabelecidas em auto de infração referente à infração classificada como grave.

Os conceitos são fundamentais para a compreensão da matéria.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Fonte: Decreto nº. 12.353/2010, Anexo VI que altera o Decreto nº 11.235/2008, que regulamenta a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.

Autor: JRSH

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