As atividades integrantes da indústria do petróleo e a Lei nº. 11.097, de 2005.

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 13 de out de 2010

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A Lei nº. 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que introduziu o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) na matriz energética brasileira, registra em seu art. 6o, alteração do inciso VII, do art. 8o da Lei no 9.478, de 1997, nos seguintes termos: é de competência da ANP fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

 

Autor: JRSH

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