A Constituição Federal e a individualização da pena

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de out de 2010

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A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XLVI .

Autor: JRSH

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