A Constituição Federal e não haverá penas de caráter perpétuo

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de out de 2010

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Não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

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Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XLVII.

Autor: JRSH

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