A Constituição Federal e o limite do valor do patrimônio transferido

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 1 de out de 2010

 

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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

 

Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988, art. 5º, inciso XLV.

Autor: JRSH

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