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; REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA

 

A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Em seu art. 1º reza que a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.

 

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MATA ALTÂNTICA PORTO SEGURO - BAHIA

 

A área geográfica da MATA ALTÂNTICA compreendendo 17 estados onde são produzidos 80% das riquezas nacionais e onde vive 70% da população brasileira. (Fonte: O livro BIOMAS DA BAHIA, CRA.BA, Salvador-BA, 2008).

 

Autor: JRSH

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