A Lei n° 5.197, de 1967, e o conceito de fauna silvestre

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 24 de out de 2010

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Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

 

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Fonte: Art. 1º, da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967.

Autor: JRSH

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