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A Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, introduziu o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) na matriz energética brasileira, O programa tem enfoque na inclusão social e no desenvolvimento regional, dispõe em seu art. 2o, § 4o:

Ø O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista.


Autor: JRSH

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