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A Lei nº. 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que introduziu o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) na matriz energética brasileira, registra em seu art. 6o, inciso I, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cabe implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de bicombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.

Autor: JRSH

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