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A Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, altera o art. 1o da Lei no 9.478 / 1997, (Política Energética Nacional) passando este a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
Ø incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.
Observa-se, que Lei nº 11.097, contempla o desenvolvimento sustentável, que foi consolido em 1987 na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas. Essa comissão definiu-o como um modelo de desenvolvimento baseado na conservação e na utilização racional de recursos naturais. É o processo de desenvolvimento orientado para uma produção social capaz de atender as legítimas necessidades sociais, com eqüidade no acesso aos benefícios gerados e regidos pelos princípios econômicos, sociais e ambientais.
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Outro registro de desenvolvimento sustentável, encontra-se na Constituição Federal Brasileira em seu art. 170.
Ø A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
· III - função social da propriedade;
· V - defesa do consumidor;
· VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
· VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
· VIII - busca do pleno emprego;
· IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
O conceito de Desenvolvimento Sustentável:
O princípio do desenvolvimento sustentáve1, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastáve1, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações. Cf. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540-1/DF, Tribunal Pleno. Rel. Min. Celso de Melo. D.J. Em 03.02.2006.
O princípio 3, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, RIO/92 - O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras. Reza o principio 5, - Para todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, irão cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, a fim de reduzir as disparidades de padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo.
A importância dos conceitos e definições:
O conceito da palavra indica, precisamente, o sentido etimológico e técnico em que é ela aplicada. É o certo entendimento que se possui a seu respeito, na posição em que se põe na linguagem. O conceito legal expressa o pensamento do texto no seu entendimento mais justo e mais consentâneo com o caso concreto. Cf. De Plácido e Silva, Vocabulário jurídico, Forense, 1999. p. 191.


Autor: JRSH

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