CTGA e a Portaria IMA (BA) 12064 de 2009

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 7 de nov de 2010


clip_image002


A Portaria IMA(BA) 12064 de 2009, concede a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ao COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI – COFIC.  A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata das obrigações ambientais das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari. Dispõe esta Portaria (RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DO COMITÊ DE FOMENTO INDUSTRIAL DE CAMAÇARI – COFIC), que as empresas situadas no Pólo Industrial de Camaçari, devem atender as deliberações da CTGA do COFIC.

A origem da CTGA é o DECRETO (BA) Nº 11.235 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, que em seu art. 140, informa: para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída nas instituições públicas e privadas a Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadores desenvolvidos no âmbito de sua área de atuação, cabendo-lhe, dentre outras atividades:

I - analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho ambiental do empreendimento ou atividade;

II - acompanhar e respeitar a legislação ambiental;

III - coordenar a elaboração dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental, buscando alternativas para eliminar, mitigar ou compensar os impactos ambientais identificados;

IV - realizar a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA), de acordo com o Termo de Referência aprovado pelo IMA, nas fases de renovação da Licença de Operação ou de Alteração;

V - propor, ao IMA ou ao CEPRAM, com base na Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental - ALA, condicionantes para licença de alteração e para a renovação da Licença de Operação;


VI - acompanhar o cumprimento dos condicionantes da Licença Ambiental, bem como o prazo para renovação da Licença de Operação;

VII - comunicar ao IMA, de imediato, as situações anormais e/ou emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente e apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de material derramado, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;

VIII - apresentar ao IMA, nos 15 (quinze) dias seguintes à comunicação prevista no inciso anterior, relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas.

IX - acompanhar os técnicos credenciados do IMA, durante as inspeções técnicas, prestando as informações necessárias e promovendo os meios adequados à realização da vistoria;

X - verificar a procedência de denúncias referentes aos impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade e implantar as medidas necessárias para a correção das irregularidades constatadas;

XI - apresentar ao IMA os relatórios de automonitoramento, conforme condicionado na Licença Ambiental da atividade;

XII - pesquisar e manter-se informado sobre o desenvolvimento de tecnologias mais limpas pertinentes ao empreendimento ou atividade;

XIII - apresentar ao IMA, anualmente, até o último dia do mês de fevereiro, o Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA, contendo:
a) resumo das principais ações da CTGA no ano anterior;
b) atas das reuniões ocorridas no período;
c) resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de segurança;
d) demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com gráficos e planilhas;
e) situação dos condicionantes das Licenças Ambientais;
f) registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas adotadas;
g) outras informações relevantes.

XIV - colaborar com a execução da Política Ambiental do Estado, mediante a implementação de planos, programas e projetos ambientais que contribuam para a promoção da conscientização ambiental;

XV - acompanhar a formulação da política ambiental da empresa, por parte da alta administração, e propor a sua revisão de acordo com os objetivos e metas estabelecidos;

XVI - promover e coordenar programa interno sistemático de educação ambiental;

XVII - dar conhecimento aos empregados da empresa e aos terceirizados sobre a situação ambiental do empreendimento ou atividade e promover a atuação destes de forma ambientalmente responsável;

XVIII - comunicar-se com as partes interessadas frente às questões ambientais inerentes ao empreendimento ou atividade;

XIX - responsabilizar-se pela documentação encaminhada ao IMA, com a devida assinatura do Coordenador da CTGA, acompanhada do seu registro no Conselho de Classe.

Autor: JRSH

0 comentários

Postar um comentário

Receba Noticias

Digite seu E-mail e receba nossas atualizações:

Arquivo