Instituto do Meio Ambiente – IMA (BA) e sua competência

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 9 de nov de 2010


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O Instituto do Meio Ambiente – IMA e uma entidades da Administração Indireta, vinculada a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, do Estado da Bahia, conforme dispõe a Lei nº 11.050 de 06 de junho de 2008.
Ao Instituto do Meio Ambiente – IMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, que tem por finalidade executar a Política Estadual do Meio Ambiente, compete:

I - executar e acompanhar programas e ações relacionados com as políticas florestal, de conservação do patrimônio natural, dos espaços territoriais protegidos e da biodiversidade;

II - participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da elaboração do Plano Estadual do Meio Ambiente;

III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para a proteção, conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;

IV - expedir licenças ambientais, ressalvada a competência do CEPRAM;

V - conceder autorizações, aprovações e demais atos previstos na Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, relacionados ao licenciamento ambiental;

VI- conceder autorização de supressão de vegetação, averbação de reserva legal, aprovação de plano de resgate de fauna, autorização de queimadas controladas, monitoramento e fiscalização ambiental, ordenamento dos usos da flora e fauna;

VII - registrar o Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental – TCRA, nos termos do regulamento;

VIII - manter atualizados registros e cadastros do Sistema Estadual do Meio Ambiente;


IX - realizar, quando solicitado pelo CEPRAM ou pela SEMA, análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento de empreendimentos e atividades que envolvam matéria de sua competência, conforme definido em regulamento;

X – promover e realizar pesquisas aplicadas na área de meio ambiente;

XI - promover e realizar ações de Educação Ambiental, considerando a Agenda 21 e as práticas de desenvolvimento sustentável;

XII – participar da gestão do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente – FERFA;

XIII - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou repressiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente, causadoras de degradação ambiental e outras que se encontram sob sua responsabilidade;

XIV - emitir parecer técnico, utilizando-se inclusive da análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos, para a concessão das licenças por ele expedidas;

XV - aplicar penalidades administrativas de advertência, multa simples ou diária, apreensão, embargo e interdição temporários e suspensão parcial de atividades, na forma prevista em Lei e em regulamento;

XVI - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas atividades;
XVII - promover a realização de estudos e pesquisas, destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental;

XVIII - emitir certidões relativas ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;

XIX - monitorar a qualidade ambiental;

XX - celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à implementação de ações ambientais previstas no âmbito de suas competências;

XXI - exercer outras atividades correlatas.

Autor: JRSH

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