A Lei nº 11.428, de 2006, e o Princípio da função socioambiental da propriedade

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 6 de nov de 2010

 

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A Lei nº 11.428, de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em seu art. 6o, Parágrafo único, reza “Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade. “

CONCEITO:

O princípio da função socioambiental da propriedade tem previsão no art. 186, inciso III da Constituição Federal, assim disposto: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

Entenda se que a idéia da função socioambiental tem duas dimensões, a primeira social: refere-se à melhoria da qualidade de vida, à redução das desigualdades e injustiças sociais e à inclusão social por meio de políticas de justiça redistributivas. A segunda dimensão é utilização adequada dos recursos naturais ambientais que pressupõe a utilização da capacidade de suporte dos ecossistemas, em particular, à capacidade de absorver ou se recuperar das agressões derivadas das atividades humanas e alcançar um novo equilíbrio entre as taxas de emissão ou produção de resíduos e as taxas de absorção ou regeneração da base natural de recursos.

 

Autor: JRSH

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