Portaria IMA (BA) 12064 de 2009 e a base legal do AUTO-MONITORAGEM

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 20 de nov de 2010



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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata das obrigações ambientais das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, e estabelece em seu Item I.1.b, que obrigam-se as empresas apresentar, ao IMA e à CETREL, até o décimo dia útil de cada mês, relatório de auto-monitoragem dos efluentes líquidos, orgânico e inorgânico e emissões atmosféricas.

A base legal do AUTO-MONITORAGEM estar expresso no Decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008, que aprova o regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia.
Dispõe em seu art. 139 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental. (art.139)
Já em seu art. 140 reza - Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída nas instituições públicas e privadas a Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadores desenvolvidos no âmbito de sua área de atuação.
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Regulamentação ambiental pertinente aos efluentes líquidos, orgânico e inorgânico e emissões atmosféricas:
Lei nº 6 938, de 31 de agosto de 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei nº 9.433, de 8 janeiro de 1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei Estadual (BA) nº 11.612 de 08 de outubro de 2009: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Resolução CONAMA nº 5 de 1989. Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR.
Resolução CONAMA nº 8, de 1990. Dispõe sobre o estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes no ar para processos de combustão externa de fontes fixas de poluição.
Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.


Autor: JRSH

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