Portaria IMA (BA) 12064 de 2009 e sua base jurídica

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 7 de nov de 2010


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A base jurídica para o exercício da competência para emissão de portarias pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA (BA), decorre das seguintes normas:

Lei Estadual n° 10.431/06, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei Estadual n° 11.050/08, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.


Decreto Estadual n° 11.235/2008, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.



Autor: JRSH

 

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