Portaria IMA (BA) 12064 de 2009 e sua natureza

Postado por Meio Ambiente e Cidadania 9 de nov de 2010

 

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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari.

Conforme o Decreto Estadual (BA) nº. 11.235 de 2008, art. 123 - A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o IMA ou o CEPRAM avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras.

]Outro registro legal da Licença Ambiental:

Segundo a CONAMA 237 de 1997, em seu art. 1º, inciso II, a Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

 

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Autor: JRSH

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