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Dispõe art. 6o  do Decreto nº 7.390, de dezembro de 2010, Inciso VII, que para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC, deve se aumentar a  expansão da fixação biológica de nitrogênio em 5,5 milhões de hectares de áreas de cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados.

Autor: JRSH

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