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Dispõe art. 6o  do Decreto nº 7.390, de dezembro de 2010, Inciso II, que para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PNMC, , serão implementadas ações para redução de quarenta por cento dos índices anuais de desmatamento no Bioma Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008.

Autor: JRSH

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