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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, em seu IV. 2, de a ate g, dispõe:

Fica permitida a disposição em aterros industriais, no interior da poligonal definida pelo SUDIC para o Pólo Industrial de Camaçari, os resíduos sólidos classificados como Classe II, segundo classificação constante da norma NBR 10.004:2004, da ABNT ou outra que venha substituí-la, bem como os resíduos classificados como Classe I, desde que sofram pré-tratamento e obedeçam às seguintes condições:

a) não serem líquidos;

b) quando segregar fase líquida durante a disposição final, a mesma deverá ser passível de tratamento no sistema de tratamento de efluentes líquidos da CETREL;

c) os pulverulentos e/ou que gerem emanações de substâncias tóxicas ou odores fortes, deverão estar acondicionados em embalagens adequadas, permitindo o manejo durante a disposição final; d) as embalagens não podem estar sob pressão ou vácuo; e) os resultantes de mistura de materiais adsorventes, deverão ser acondicionados através de solidificação ou encapsulamento, para diminuir sua lixiviabilidade;

f) deverão conter menos de 10% em peso de sólidos solúveis em água;

g) não serão permitidos resíduos reativos, inflamáveis ou radioativos, conforme definição da Resolução CEPRAM n.º 013/87 ou suas sucessoras, destacando-se os resíduos que ao reagirem com água gerem calor ou gases;

Autor: JRSH

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