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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, em seu IV. 4, dispõe:

obrigam-se as empresas: a) enviar ao IMA, até junho de cada ano, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, devendo o mesmo ser atualizado anualmente, ou sempre que houver modificações de processo que impliquem em alterações no mesmo.

Autor: JRSH

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