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A Portaria IMA (BA) 12064 de 2009, trata da Licença Ambiental das empresas situadas no pólo industrial de Camaçari, em seu IV. 6, dispõe:

Obrigam-se as empresas transportadoras de produtos químicos:

a) enviar ao IMA, até junho de cada ano, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, devendo o mesmo ser atualizado, sempre que houver modificações em suas atividades que impliquem em alterações no mesmo.

Autor: JRSH

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